Política de Privacidade – Frank Casino (frankcasino-pt.net)

Última atualização: 13 de março de 2026

1. Introdução

A presente Política de Privacidade explica como o website frankcasino-pt.net, operado sob a marca Frank Casino, recolhe, utiliza, partilha e protege os seus dados pessoais quando utiliza os nossos serviços de jogo online, cria uma conta, efetua depósitos/levantamentos, participa em apostas/jogos, ou interage connosco.

Para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, “RGPD”) e legislação nacional aplicável em Portugal, o Frank Casino atua como responsável pelo tratamento relativamente aos dados pessoais tratados para disponibilização dos serviços e cumprimento de obrigações legais.

O tratamento de dados pessoais no contexto de jogo a dinheiro envolve obrigações legais específicas, incluindo deveres de verificação de identidade, prevenção de fraude e cumprimento de regras de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML/CFT). Assim, parte do tratamento não depende de consentimento, mas sim de obrigação legal e/ou execução de contrato. Quando a base legal for o consentimento (por exemplo, marketing), poderá retirá-lo a qualquer momento.

Ao criar uma conta e utilizar os serviços, declara que leu e compreendeu esta Política de Privacidade. O registo e a utilização contínua dos serviços implicam a aceitação dos termos aqui descritos, sem prejuízo dos seus direitos legais.

Fontes e enquadramento jurídico relevante (não exaustivo):

• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD): https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj
• Lei n.º 58/2019 (assegura a execução do RGPD em Portugal): https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/58-2019-123815982
• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): https://www.cnpd.pt/

2. Informação que recolhemos

Recolhemos dados pessoais estritamente necessários para disponibilizar os serviços, garantir segurança, cumprir obrigações legais e melhorar a experiência do utilizador. As categorias de dados podem incluir:

2.1 Dados de identificação e contacto

• Nome completo
• Data de nascimento
• Nacionalidade
• Morada de residência
• Endereço de e-mail (incluindo o e-mail de conta e o e-mail usado para suporte)
• Número de telefone (quando aplicável)
• Dados de documento de identificação (por exemplo, número e tipo de documento)

2.2 Dados de conta e perfil

• Nome de utilizador/ID de conta
• Preferências de conta (idioma, definições)
• Dados de verificação e estado de KYC (Know Your Customer)
• Registos de aceitação de termos e políticas

2.3 Dados de transações e atividade de jogo

• Registos de depósitos e levantamentos
• Método de pagamento utilizado (por exemplo, identificadores técnicos e tokens; não guardamos, por regra, dados completos de cartões quando são processados por prestadores certificados)
• Histórico de apostas, jogos, resultados e limites
• Registos de bónus quando aplicável (por exemplo, ativação/uso; sem caráter promocional nesta Política)

2.4 Dados de comunicações e suporte

• Conteúdo de mensagens enviadas para o nosso apoio ao cliente via e-mail
• Registos de pedidos, reclamações e comunicações relacionadas
• Metadados de comunicação (data/hora, assunto, anexos)

2.5 Dados técnicos, de dispositivo e de utilização

• Endereço IP
• Identificadores de dispositivo e navegador
• Sistema operativo, resolução de ecrã, idioma do navegador
• Logs de acesso e eventos de segurança (por exemplo, tentativas de login, alterações de palavra-passe)
• Dados de cookies e tecnologias semelhantes (quando utilizados)

2.6 Dados para verificação (KYC) e AML/CFT

Consoante os requisitos legais e avaliações de risco, poderemos solicitar e tratar:

• Cópias/imagens de documento de identificação
• Comprovativo de morada (por exemplo, fatura de serviços, extrato bancário, quando aceitável)
• Comprovativos de titularidade do método de pagamento
• Informação sobre origem de fundos e/ou origem de riqueza (quando legalmente exigido)
• Verificações de maioridade e elegibilidade
• Resultados de verificações contra listas de sanções e PEP (pessoas politicamente expostas), quando aplicável, por obrigação legal e políticas de risco

2.7 Dados inferidos e de risco

• Indicadores de risco de fraude, abuso ou comportamento anómalo
• Indicadores para jogo responsável (por exemplo, padrões de atividade que possam justificar contactos de proteção do utilizador)

3. Como utilizamos a sua informação

Tratamos os seus dados pessoais apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas. As principais finalidades incluem:

3.1 Fornecimento do serviço e execução do contrato

• Criar e gerir a sua conta
• Permitir o acesso aos jogos/apostas e processar as suas participações
• Processar depósitos e levantamentos
• Administrar limites e definições da conta
• Verificar a elegibilidade (incluindo maioridade)

Base legal: execução de contrato (RGPD, art. 6.º, n.º 1, alínea b)).

3.2 Cumprimento de obrigações legais (incluindo AML/CFT)

• Verificação de identidade (KYC)
• Prevenção e deteção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
• Manutenção de registos legalmente exigidos
• Cooperação com autoridades competentes quando exigido

Base legal: cumprimento de obrigação legal (RGPD, art. 6.º, n.º 1, alínea c)).

3.3 Segurança, prevenção de fraude e integridade da plataforma

• Deteção e prevenção de fraude, abuso, conluio, manipulação, chargebacks e utilização indevida
• Proteção de contas (por exemplo, deteção de acessos suspeitos)
• Auditoria e testes de segurança

Base legal: interesse legítimo (RGPD, art. 6.º, n.º 1, alínea f)) e, quando aplicável, obrigação legal.

3.4 Apoio ao cliente e gestão de pedidos

• Responder a pedidos, reclamações e comunicações
• Fornecer assistência técnica e administrativa
• Manter registos para qualidade e prova de interações

Base legal: execução de contrato e interesse legítimo.

3.5 Análise, melhoria e pesquisa

• Análise de desempenho do website e funcionalidade
• Análise estatística agregada para melhorar jogos, interface e estabilidade
• Gestão interna de riscos e conformidade

Base legal: interesse legítimo. Sempre que aplicável e exigido, utilizaremos dados agregados/anonimizados.

3.6 Gestão de jogo responsável

• Implementar medidas para proteger utilizadores vulneráveis
• Aplicar limites e restrições definidos pelo utilizador
• Contactos relacionados com segurança e proteção do utilizador, quando necessário

Base legal: interesse legítimo e, quando aplicável, obrigação legal.

4. Comunicações de marketing

Poderemos tratar dados de contacto e preferências para envio de comunicações informativas e de marketing relacionadas com o Frank Casino, incluindo novidades do serviço, atualizações, e comunicações personalizadas.

4.1 Base legal

• Consentimento, quando exigido.
• Interesse legítimo, apenas quando permitido e com salvaguardas adequadas (por exemplo, comunicações a clientes existentes sobre serviços semelhantes, respeitando sempre o direito de oposição).

4.2 Como pode optar por não receber

Pode, a qualquer momento:

• Retirar o consentimento para marketing (quando o tratamento se basear em consentimento)
• Opor-se ao tratamento para marketing (quando baseado em interesse legítimo)

Para exercer estas opções, contacte-nos por e-mail: support@frankcasino-pt.net.

O cancelamento pode demorar um período operacional razoável para ser refletido em todos os sistemas, mantendo-se, contudo, a prioridade de cessação tão rápida quanto possível.

5. Obtenção de informação pessoal

Recolhemos dados pessoais das seguintes formas:

5.1 Diretamente do utilizador

• Quando cria uma conta, preenche formulários ou fornece informações no website
• Quando envia e-mails ao suporte
• Quando fornece documentos para verificação
• Quando define preferências e limites de conta

5.2 Automaticamente através da utilização do website

• Logs técnicos, endereço IP, dados do dispositivo
• Dados de desempenho e segurança
• Cookies/tecnologias semelhantes, quando aplicável

5.3 Através de terceiros (quando permitido e necessário)

• Prestadores de verificação de identidade/KYC e validação documental
• Prestadores de serviços de pagamento e prevenção de fraude
• Fornecedores de jogos e plataformas técnicas (para registo de atividade e integridade do jogo)
• Bases de dados e fornecedores de screening para sanções/PEP, quando exigido para AML/CFT

Apenas recorremos a terceiros que ofereçam garantias adequadas de conformidade e segurança, mediante contratos que imponham deveres de confidencialidade e proteção de dados.

6. Destinatários dos dados

O acesso aos seus dados pessoais é limitado ao estritamente necessário. Os destinatários podem incluir:

6.1 Dentro da organização

• Equipas de suporte ao cliente e operações
• Equipas de conformidade/risco (incluindo AML/CFT)
• Equipas de segurança da informação e prevenção de fraude
• Administração e auditoria interna, quando aplicável

6.2 Prestadores de serviços (subcontratantes)

• Fornecedores de alojamento e infraestrutura (hosting)
• Prestadores de verificação KYC e validação de documentos
• Prestadores de serviços de pagamento e instituições financeiras envolvidas no processamento
• Fornecedores de jogos e serviços técnicos necessários para disponibilização do conteúdo
• Prestadores de cibersegurança, monitorização e prevenção de fraude

Os subcontratantes estão sujeitos a obrigações contratuais que asseguram que tratam os dados apenas conforme instruções do Frank Casino e em conformidade com o RGPD.

7. Divulgação de dados a terceiros

Além das partilhas indicadas acima, os dados podem ser divulgados nas seguintes circunstâncias:

7.1 Requisitos legais e autoridades

Poderemos divulgar dados pessoais quando tal for exigido por lei, regulamento, ordem judicial ou pedido vinculativo de autoridade competente, incluindo para fins de prevenção e investigação de criminalidade financeira.

7.2 Processadores de pagamento e gestão de transações

Para permitir depósitos, levantamentos e gestão de chargebacks/disputas, poderemos partilhar dados necessários com:

• Prestadores de serviços de pagamento
• Bancos e instituições financeiras
• Processadores de cartões e redes de pagamento

A partilha é limitada ao necessário para processar a transação, prevenir fraude e cumprir obrigações legais.

7.3 Fornecedores de jogos e integridade do serviço

Para disponibilizar jogos, garantir o correto funcionamento e integridade (por exemplo, logs de jogo e auditorias), poderemos partilhar identificadores técnicos e dados de sessão com fornecedores de jogos.

7.4 Transferências de negócio

Em caso de reestruturação, fusão, aquisição ou venda de ativos, os seus dados poderão ser partilhados com potenciais compradores/consultores, sempre sob deveres de confidencialidade e com garantias adequadas.

7.5 Consentimento

Quando a partilha depender de consentimento, iremos solicitá-lo de forma clara e poderá retirá-lo a qualquer momento.

8. Transferências internacionais de dados

Os seus dados podem ser tratados no Espaço Económico Europeu (EEE). Se, por necessidade operacional, ocorrer transferência para fora do EEE, asseguraremos garantias adequadas ao abrigo do RGPD, tais como:

• Decisão de adequação da Comissão Europeia (RGPD, art. 45.º), ou
• Cláusulas Contratuais-Tipo (RGPD, art. 46.º), e medidas suplementares quando necessário.

Poderá solicitar informação adicional sobre as salvaguardas aplicáveis através do e-mail support@frankcasino-pt.net.

9. Conservação de dados

Conservamos os dados pessoais apenas durante o tempo necessário para as finalidades descritas e para cumprimento de obrigações legais.

9.1 Períodos de conservação (orientativos)

Os períodos podem variar conforme a natureza do dado e exigências legais. Em geral:

• Dados de conta e registos essenciais de atividade: enquanto a conta estiver ativa e, após encerramento, durante o período necessário para cumprimento legal e defesa de direitos.
• Dados e registos AML/CFT, KYC e transações relevantes: por um período mínimo de 5 anos, ou por período superior quando exigido por lei aplicável, ordens de autoridade competente, litígios ou necessidade de prova.
• Comunicações com suporte: pelo período necessário para gestão do pedido e registo de qualidade/defesa de direitos.
• Logs de segurança: pelo período necessário para investigação de incidentes e reforço de segurança.

9.2 Direito ao apagamento e limitações

Pode solicitar o apagamento (direito a ser esquecido). No entanto, esse direito não é absoluto e poderá ser limitado quando:

• exista obrigação legal de retenção (por exemplo, AML/CFT);
• seja necessário para o exercício ou defesa de direitos em processo judicial;
• o apagamento comprometa a prevenção de fraude ou segurança.

Após o decurso do período legal aplicável (incluindo o período mínimo de 5 anos para finalidades AML/CFT, quando relevante), poderá solicitar o apagamento dos dados que deixem de ser necessários.

10. Segurança dos seus dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, alteração e divulgação. Estas medidas incluem, consoante a aplicabilidade:

• Controlo de acessos baseado em funções (acesso apenas por necessidade)
• Proteção por credenciais (ID e palavra-passe) e políticas de palavras-passe
• Encriptação em trânsito (por exemplo, TLS/HTTPS) e, quando aplicável, encriptação em repouso
• Monitorização de sistemas e deteção de intrusões
• Registo e auditoria de eventos relevantes de segurança
• Procedimentos internos de gestão de incidentes
• Avaliações de risco e revisão de subcontratantes

Apesar das medidas implementadas, nenhum sistema é totalmente imune. Recomendamos que mantenha as suas credenciais confidenciais, utilize palavras-passe robustas e notifique de imediato qualquer suspeita de acesso indevido.

11. Cookies e tecnologias semelhantes

O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

• assegurar funcionalidades essenciais
• melhorar desempenho e estabilidade
• apoiar medidas de segurança

Sempre que aplicável, procuraremos disponibilizar informação sobre categorias de cookies e opções de configuração no próprio website. Pode também gerir cookies através das definições do seu navegador. Note que a desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento do serviço.

Referência relevante: Diretiva 2002/58/CE (ePrivacy) conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE, e regras nacionais aplicáveis em Portugal (orientações e fiscalização em coordenação com autoridades competentes).

12. Os seus direitos e como exercê-los

Nos termos do RGPD, enquanto titular dos dados, dispõe de direitos que podem ser exercidos mediante pedido.

12.1 Direitos principais

• Direito de acesso: obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder aos mesmos.
• Direito de retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos.
• Direito ao apagamento: solicitar a eliminação quando aplicável.
• Direito à limitação do tratamento: solicitar a limitação em determinadas situações.
• Direito de portabilidade: receber os dados que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, quando aplicável.
• Direito de oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo, incluindo marketing.
• Direito de retirar consentimento: quando o tratamento se basear em consentimento.

12.2 Como contactar

Para exercer os seus direitos, esclarecer dúvidas ou solicitar informação adicional, contacte-nos exclusivamente por e-mail:

support@frankcasino-pt.net

Para sua segurança, poderemos solicitar informações adicionais para verificação da identidade antes de responder ao pedido.

12.3 Reclamações

Se considerar que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo em Portugal:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) https://www.cnpd.pt/

13. Decisões automatizadas e definição de perfis

Poderemos utilizar mecanismos automatizados para prevenção de fraude, segurança, verificação e gestão de risco (por exemplo, sinalização de transações suspeitas ou padrões de acesso). Estas avaliações podem resultar em ações como pedidos de verificação adicional, limitações temporárias ou recusa de determinadas transações, quando necessário para segurança e conformidade.

Sempre que uma decisão produza efeitos jurídicos ou afete significativamente o utilizador, procuraremos aplicar salvaguardas adequadas previstas no RGPD, incluindo a possibilidade de solicitar intervenção humana, apresentar o seu ponto de vista e contestar a decisão, quando aplicável.

14. Privacidade de menores

Os serviços destinam-se exclusivamente a pessoas com idade legal para jogar em Portugal. Não recolhemos intencionalmente dados de menores. Se tivermos conhecimento de que foram recolhidos dados de um menor, adotaremos medidas para eliminar os dados e restringir o acesso, sem prejuízo de obrigações legais.

15. Alterações a esta Política de Privacidade

Poderemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, por motivos legais, técnicos ou operacionais. A versão atualizada será publicada no frankcasino-pt.net com a indicação de Última atualização:. Recomendamos que reveja regularmente este documento.

Se as alterações forem materialmente relevantes, poderemos tomar medidas adicionais para informar os utilizadores, quando tal for exigido.

16. Contacto

Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade ou com o tratamento de dados pessoais, contacte-nos exclusivamente por e-mail:

support@frankcasino-pt.net